Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AlinhaObra, um serviço de gestão de obras, orçamentos e clientes destinado a empresas. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, aceita estes termos.

1. Aceitação dos termos

A utilização da AlinhaObra pressupõe a aceitação integral destes termos e da Política de Privacidade. Se não concordar com estas condições, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

A AlinhaObra disponibiliza ferramentas para gestão de clientes, orçamentos, obras, ordens de trabalho, agenda, recebimentos e pedidos de pré-atendimento. O serviço é prestado tal como disponibilizado e pode evoluir ao longo do tempo.

A AlinhaObra não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e não emite faturas, faturas-recibo nem quaisquer outros documentos fiscais. Os orçamentos e os registos de recebimentos existentes na plataforma são documentos de gestão interna e não substituem as obrigações de faturação do utilizador, que continua a ser o único responsável por as cumprir através de software certificado.

2-A. Fase de acesso antecipado

O serviço encontra-se em fase de acesso antecipado (beta), disponibilizado gratuitamente e por convite. Nesta fase podem ocorrer alterações de funcionalidades, interrupções e correções com maior frequência do que num serviço estabelecido. Recomendamos que mantenha cópias próprias da informação que considere crítica.

A gratuitidade é limitada a esta fase. A introdução de planos pagos será comunicada com antecedência, e nenhum valor é cobrado sem indicação expressa do utilizador nesse sentido.

3. Conta de utilizador

• Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta com um endereço de email válido.
• O titular da conta (gestor) é responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
• O gestor é responsável pelos funcionários que cria e pelas permissões que lhes atribui.
• A conta destina-se a utilização profissional. O utilizador declara ter capacidade legal para aceitar estes termos em nome da empresa.

4. Proteção de dados e papéis das partes

Relativamente aos dados pessoais que a empresa subscritora regista sobre os seus clientes, obras e ordens de trabalho, a empresa é o responsável pelo tratamento e a AlinhaObra é subcontratante, tratando esses dados apenas segundo as instruções da empresa, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

A empresa subscritora obriga-se a dispor de fundamento jurídico válido para os dados que regista na plataforma e a respeitar os direitos dos respetivos titulares. As condições de subcontratação podem ser formalizadas num acordo de tratamento de dados específico.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros;
• Registar dados pessoais sem fundamento jurídico ou para finalidades incompatíveis com as comunicadas aos titulares;
• Tentar aceder a dados de outras empresas, comprometer a segurança ou interferir com o funcionamento do serviço;
• Carregar conteúdos que contenham software malicioso ou que infrinjam a lei.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

O software, a marca e o design da plataforma são propriedade da AlinhaObra. Os dados e conteúdos carregados pelo utilizador continuam a pertencer-lhe; o utilizador concede à AlinhaObra uma licença limitada para os alojar e processar na medida do necessário para prestar o serviço.

7. Disponibilidade e suporte

Procuramos manter o serviço disponível e estável, mas este pode estar sujeito a interrupções para manutenção ou por motivos alheios ao nosso controlo. Pedidos de suporte podem ser dirigidos a suporte@alinhaobra.pt.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido por lei, a AlinhaObra não é responsável por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. O utilizador é responsável por manter cópias dos dados que considere críticos.

9. Suspensão e cessação

O utilizador pode cessar a utilização do serviço a qualquer momento. A AlinhaObra pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos. Após a cessação, os dados são eliminados ou disponibilizados para exportação de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

10. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data de última atualização indicada no topo identifica a versão em vigor. A continuação da utilização do serviço após uma alteração implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da entidade responsável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

12. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte suporte@alinhaobra.pt.